Baixa do MEI – Microempreendedor Individual

Para o encerramento das atividades, efetuando a Baixa do MEI, primeiramente é preciso dar baixa no CNPJ.

Caso contrário, sua dívida vai continuar aumentando, seja por novas parcelas mensais que vão surgindo (já que o MEI não foi baixado), seja pelos juros e multa desses meses atrasados.

Para fazer essa baixa, primeiramente é preciso que sua conta gov.br seja de nível prata ou ouro.

Passos para a Baixa do MEI (CNPJ) do Microempreendedor Individual

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em: Já sou MEI;
2. Na próxima página clique em: Baixa da Empresa;
3. Na próxima página clique em: Solicitar Baixa, e é nesse momento que vai ser apresentada a tela abaixo, onde você vai clicar em: Entrar com conta gov.br.

Logo depois, vai pedir para você logar com seu CPF e sua senha da conta gov.br. Feito isso, vai aparecer os dados da pessoa a serem conferidos e no final da página, marca a opção:

“Declaro, perante a Lei, que solicito minha baixa simplificada nesta data como Microempreendedor Individual, nos termos do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 123/2006. Declaro ainda ter ciência que os débitos posteriormente apurados até a data da baixa poderão ser cobrados conforme determina o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 123/2006.” e clicar em continuar.”

Imediatamente, vai aparecer uma tela pedindo para confirmar. Caso confirme, o MEI será baixado e surgira a seguinte tela:

Aqui você vai emitir a Certidão de Baixa e guardar para posterior comprovação, se necessitar um dia.

Abertura de um MEI – Microempreendedor Individual

Posteriormente, clica também em Acessar DASN-SIMEI para fazer a declaração anual especial (quando se está encerrando as atividades pela baixa do CNPJ), colocando a data do final do último mês encerrado para o ano a que se refere essa declaração, e clicar em transmitir, guardando também o arquivo pdf gerado.

Outra forma de entregar a declaração ESPECIAL (extinção), é voltando ao Portado do Simples Nacional, e no MENU SIMEI, clicar em Cálculo e Declaração>DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI e inserir o CNPJ baixado.

Após isso, em selecione ano calendário vai ver que a declaração a ser entregue (uma última não pode ser entregue se houver outras atrasadas), e também é preciso gerar os DAS para aquela declaração a ser entregue.

Marcando a declaração a ser entregue, com o CNPJ já baixado, a opção de data que vai aparecer é aquela da baixa do CNPJ, caso já tenha passado alguns dias. Clicando em continuar, vai vir a tela mostrando quais meses/períodos e os referidos tributos faz parte dessa declaração.

Clicando em continuar vai aparecer uma tela onde você informará o faturamento caso tenha havido, para comércio e/ou serviço, referente ao perído a que se refere a declaração.

Preencha conforme você tenha faturado no período, com base eu seus relatórios mensais de faturamento, e marque a opção de empregado no período, se teve ou não empregado, e clique em continuar.

Guarde bem o recibo, assim como seu certificado de baixa. Essa questão de empregado, caso tenha, deve fazer a recisão para só depois baixar o CNPJ.

Sempre que se decidir por não mais continuar com as atividades de sua empresa ou não quiser continuar com os pagamentos mensais, não espere por notificação para só depois tomar uma atitude. Antes, realize a baixa e conclua as obrigações necessárias ao encerramento da empresa.